CCJ da Câmara aprova PEC que limita decisões monocráticas no STF e segue para análise de comissão especial

CCJ da Câmara aprova PEC que limita decisões monocráticas no STF

Nesta quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa limitar as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). Com 39 votos a favor e 18 contra, o texto faz parte de um pacote de projetos que buscam modificar o funcionamento da Suprema Corte.

A PEC, conhecida como PEC das decisões monocráticas, foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023 e estava paralisada na Câmara até agosto deste ano. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu destravar a iniciativa em meio a decisões do STF que suspenderam a execução de emendas parlamentares.

O texto aprovado pela CCJ proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos do presidente da República, dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso. A proposta também altera o rito de análise de ações de competência do STF, como as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

O relator na CCJ, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), defendeu a proposta como uma aplicação do sistema de freios e contrapesos entre os Poderes. Segundo ele, a concentração do poder decisório em um único magistrado vai contra a harmonia entre os poderes.

Além disso, a agenda da CCJ desta quarta-feira inclui outros projetos que visam limitar os poderes do STF, como uma PEC que autoriza o Congresso a suspender decisões da Corte e dois projetos que ampliam o rol de crimes de responsabilidade para ministros do STF.

Deputados alinhados ao governo tentaram travar a reunião e impedir o avanço da pauta “anti-STF” na CCJ, mas foram rejeitados pela maioria de oposição e aliados de partidos de centro. A oposição considera os projetos como prioritários e tem se mobilizado para garantir o avanço das propostas na Casa.