Ministro do STF critica demora no cumprimento de decisão sobre orçamento secreto e marca nova audiência de conciliação

Ministro do STF critica demora do Legislativo e Executivo em cumprir decisão sobre orçamento secreto

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), não poupou críticas à demora do Legislativo e do Executivo em cumprir uma decisão da Corte de dezembro de 2022, que declarou o orçamento secreto inconstitucional. Em sua decisão, Dino classificou o descumprimento como “absolutamente incompatível” com a Constituição Federal.

A decisão do STF, que determinou a transparência na aplicação dos recursos das emendas parlamentares, foi ignorada pelo Congresso, que simplesmente transferiu os recursos para outros mecanismos, como as emendas de comissão e as “emendas PIX”. Essas práticas, segundo ministros do Supremo, visam burlar a ordem da Corte e manter a falta de transparência na destinação dos recursos.

Diante da falta de cumprimento da decisão, o ministro Flávio Dino marcou uma nova audiência de conciliação para o dia 10 de outubro, na qual serão analisadas propostas para dar mais transparência ao repasse de recursos orçamentários via emendas parlamentares.

A atitude do Legislativo e do Executivo em desrespeitar uma decisão do Supremo Tribunal Federal é um claro desrespeito à Constituição e à harmonia entre os Poderes. É fundamental que as instituições cumpram as determinações da Corte Suprema para garantir a transparência e a legalidade na destinação dos recursos públicos.