Governo prepara decreto para regular o uso da força pelas polícias estaduais e garantir repasses de recursos e munição

Governo de Lula prepara decreto para regular uso da força pelas polícias em todo o país

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está prestes a lançar um decreto que visa regular o uso da força pelas polícias em todo o país. A medida, que atualiza uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública de 2010, estabelece diretrizes que os estados deverão seguir para garantir repasses de recursos e munição para as forças de segurança estaduais.

Embora não seja uma imposição aos estados, o decreto exigirá que os governadores que desejarem receber verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para aquisição de armas, munição e equipamentos não-letais sigam as regras federais.

Entre as diretrizes propostas estão procedimentos como buscas pessoais, uso de algemas e criação de um órgão responsável por produzir e divulgar dados sobre mortes causadas pela polícia e mortes de policiais.

O texto do decreto, que ainda está em fase de ajustes no Ministério da Justiça, aborda temas como o emprego de arma de fogo, gerenciamento de crises, busca pessoal e domiciliar, uso de algemas, lesões ou mortes decorrentes do uso da força, e a criação de um Comitê de Monitoramento do Uso da Força.

Com a intenção de aumentar a transparência e responsabilizar as forças de segurança, o decreto também prevê a criação de um sistema de registro de ocorrências relacionadas ao uso da força, com detalhes como data, hora e local da morte, nomes dos policiais envolvidos, identificação da arma utilizada, entre outros.

A iniciativa do governo de Lula visa garantir que as ações das polícias estejam alinhadas com os princípios de legalidade, proporcionalidade e respeito aos direitos humanos, promovendo uma atuação mais eficaz e responsável por parte das forças de segurança em todo o país.