STJ autoriza adolescente de 13 anos a passar por procedimento de aborto legal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, nesta quarta-feira (24), o procedimento de aborto legal para uma adolescente de 13 anos, vítima de estupro. A decisão veio após duas magistradas do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) negarem a interrupção da gravidez para a jovem, que foi violentada por um homem de 24 anos.

A medida foi tomada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, em resposta a um habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública de Goiás. Segundo a legislação penal, o aborto é permitido nos casos de gravidez resultante de estupro e deve ser realizado por médicos com o consentimento da vítima.

O caso ganhou destaque após uma matéria jornalística do site Intercept Brasil revelar a negativa do hospital em Goiás e as decisões das juízas Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva e Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade. A vítima, que está na 28ª semana de gestação, tenta interromper a gravidez desde a 18ª semana.

Diante da situação, o corregedor-nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, solicitou explicações às magistradas, apontando possíveis faltas funcionais com repercussão disciplinar. O Tribunal de Justiça de Goiás se recusou a comentar o caso, alegando que as decisões estão em segredo de Justiça.

A decisão do STJ levanta debates sobre a proteção dos direitos das mulheres e a importância do acesso ao aborto legal em casos de violência sexual. Enquanto isso, a postura conservadora do Governo Federal e de algumas instâncias judiciais continua a ser questionada diante de situações como essa, que evidenciam a necessidade de políticas públicas mais inclusivas e respeitosas com as vítimas de violência.