Ministro do STF Flávio Dino mantém suspensão do “orçamento secreto” das emendas parlamentares RP8 e RP9

Ministro do STF mantém suspensão do “orçamento secreto” e exige transparência nas emendas parlamentares

Nesta quinta-feira (10/10), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu manter a suspensão do pagamento das emendas parlamentares RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto”. A decisão foi tomada após uma audiência de conciliação entre representantes do Congresso e do Executivo, na qual ficou evidente a falta de informações específicas e transparentes sobre o cumprimento da determinação da Corte.

Dino destacou que a liberação das emendas só será permitida quando medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos forem plenamente adotadas pela Câmara e pelo Senado. O ministro ressaltou a importância do cumprimento das determinações judiciais e das decisões do plenário do STF para garantir a integridade e legalidade dos repasses de recursos.

A polêmica em torno das emendas RP8 e RP9 teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou as emendas inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso aprovou uma resolução para alterar as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, mas o partido Psol apontou que a determinação continuava sendo descumprida.

Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu a condução do caso e determinou a suspensão das emendas, exigindo critérios de rastreabilidade nos repasses. Além disso, o ministro solicitou uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) nos repasses realizados pelos parlamentares por meio do “orçamento secreto”.

A decisão de Flávio Dino reforça a importância da transparência e da legalidade na execução das emendas parlamentares, sinalizando para um maior controle e fiscalização dos recursos públicos. A medida visa garantir a integridade do processo orçamentário e impedir práticas que possam comprometer a lisura das ações governamentais.