Governo estabelece imposto mínimo de 15% sobre lucro de empresas multinacionais em nova medida provisória

Governo estabelece imposto mínimo de 15% sobre lucro de empresas multinacionais para aumentar arrecadação federal em até R$ 8 bilhões ao ano

Uma medida provisória publicada na última quinta-feira (3) pelo governo brasileiro está dando o que falar. A nova regra prevê a cobrança de um imposto mínimo de 15% sobre o lucro de empresas multinacionais com receitas anuais acima de 750 milhões de euros. O objetivo é adaptar a legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária, também conhecidas como Regras GloBE.

O Presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estão por trás dessa iniciativa que promete aumentar a arrecadação federal em até R$ 8 bilhões ao ano. A medida passa a valer a partir de janeiro de 2025, mas só deve começar a ter um impacto orçamentário relevante em 2026, aumentando gradativamente nos anos seguintes.

De acordo com o governo, a estimativa é de um aumento de R$ 3,4 bilhões em 2026, R$ 7,2 bilhões em 2027 e R$ 7,7 bilhões em 2028. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explicou que a cobrança será feita por meio de um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e afetará apenas os grandes grupos empresariais que se enquadrem nas regras e que estejam pagando uma tributação efetiva inferior a 15%.

Essa medida faz parte do Projeto BEPS da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e visa diminuir a erosão da base tributária e o desvio de lucros. Com mais de 140 países envolvidos, as Regras GloBE foram pactuadas em 2021 e começaram a ser implementadas em 2023. O acordo busca distribuir os direitos de tributação internacional entre os países e impedir a evasão fiscal.

Para o governo, essa é uma forma de garantir que as empresas multinacionais contribuam de forma justa com a arrecadação federal, evitando que elas se beneficiem de brechas na legislação tributária. A expectativa é que a medida traga mais recursos para investimentos em áreas prioritárias e promova uma maior equidade fiscal no país.