TRF1 suspende decisão que permitia atuação de casas de apostas apenas no Rio de Janeiro; AGU recorre alegando invasão de competência federal

A decisão do TRF1 de suspender a autorização para casas de apostas atuarem em todo o país, concedida pela Justiça do Distrito Federal, foi comemorada pela Advocacia-Geral da União (AGU). A AGU argumentou que a decisão inicial invadia a competência federal e enfraquecia o processo de regulamentação do setor de apostas, conduzido pelo governo federal.

A suspensão da decisão permitirá que o recurso apresentado pela AGU seja julgado, garantindo que as casas de apostas sigam as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda para atuar legalmente no mercado brasileiro. O Ministério concluiu recentemente a primeira fase do credenciamento das empresas, buscando regularizar e fiscalizar o setor de apostas no país.

A AGU também argumentou que as casas de apostas, conhecidas como “Bets”, que recorreram à Justiça do Distrito Federal preferiram manter seu registro apenas no estado do Rio de Janeiro, evitando a regulação nacional. O edital da Loterj, responsável pela regulamentação no estado, não cumpre a exigência legal de que as apostas sejam realizadas fisicamente no Rio de Janeiro, o que fragiliza o sistema de controle.

Com o crescimento significativo do volume de apostas online no Brasil, estimado em quase R$ 22 bilhões apenas em agosto, a falta de fiscalização e proteção aos usuários tem levantado preocupações. A decisão do TRF1 de suspender a autorização para as casas de apostas atuarem em todo o país é vista como um passo importante para garantir a segurança e a transparência no setor de apostas no Brasil.