Contribuintes devem apresentar Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) a partir de segunda-feira (23) para regularizar ativos de origem ilícita no Brasil e no exterior

A partir da próxima segunda-feira (23), os contribuintes que possuem bens não declarados, tanto no Brasil quanto no exterior, terão a oportunidade de regularizar sua situação por meio da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat). A Receita Federal informou que os interessados em aderir ao Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral) poderão iniciar os procedimentos para regularização.

Segundo a Receita, os contribuintes devem declarar voluntariamente os bens, direitos e recursos que possuíam até 31 de dezembro de 2023. O pagamento inclui imposto de renda de 15% sobre o valor dos ativos, além de uma multa de 100% sobre o imposto, totalizando 30% de recolhimento. O prazo para adesão ao regime é até 15 de dezembro de 2024, com a declaração, pagamento do imposto e da multa devendo ser realizados até essa data.

A Dercat estará disponível no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC da Receita Federal a partir de 23 de setembro. A regularização de ativos no Brasil e no exterior é uma das medidas aprovadas pelo Congresso Nacional para compensar a desoneração da folha de pagamentos, que foi estendida até o fim deste ano. A expectativa é de arrecadar R$ 2 bilhões ainda em 2024 com essa medida.

Se você possui ativos de origem ilícita e deseja regularizar sua situação, não perca a oportunidade de aderir ao RERCT-Geral e apresentar a Dercat a partir da próxima segunda-feira. A regularização é fundamental para estar em conformidade com a legislação e evitar problemas futuros.