Ministério da Fazenda estabelece prazo para regularização das empresas de apostas no Brasil
Ministério da Fazenda estabelece prazo para regularização de empresas de apostas no Brasil
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda divulgou uma portaria que determina o prazo até 1º de outubro para o encerramento das atividades das empresas de apostas de quota fixa que ainda não iniciaram o processo de regularização junto ao governo. Além disso, as empresas terão até 10 de outubro para realizar o levantamento dos depósitos dos apostadores, sendo que a partir de 11 de outubro, o órgão solicitará o bloqueio dos sites e a exclusão dos aplicativos das casas irregulares.
“A pessoa jurídica que mantiver depósito de apostador é obrigada a ter na guarda e conservação os valores depositados bem como os restituir quando o exija o depositante, garantindo ainda meios para que tal exigência possa ser formalizada, independentemente do prazo da portaria”, destaca o texto publicado no Diário Oficial da União.
Até o momento, a Fazenda recebeu 113 pedidos de autorização, de um total de 108 empresas, para atuar no mercado de apostas esportivas no Brasil. Entre as empresas que já iniciaram o processo de regularização está a Caixa Loterias, subsidiária da Caixa Econômica Federal.
Desde a legalização das apostas esportivas em 2018, o mercado de apostas no Brasil tem crescido significativamente, com estimativas de arrecadação que superaram as projeções iniciais da equipe econômica. A regulamentação do setor tem como objetivo garantir a segurança dos apostadores e a transparência das operações.
A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas agentes operadores de apostas autorizados poderão explorar a atividade no país, exclusivamente em domínio brasileiro de internet, com extensão ‘bet.br’. O senador Omar Aziz (PSD-AM) anunciou que irá apresentar uma ação na Procuradoria-Geral da República pedindo a retirada do ar de todos os sites de apostas esportivas até que o processo de regulamentação das empresas seja concluído pelo governo federal.
