Emendas de comissão: o novo esquema que enfraquece as políticas públicas no Brasil

Emendas de comissão ocupam espaço deixado pelo orçamento secreto e enfraquecem políticas públicas, aponta relatório da CGU

Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) revelou que as emendas de comissão estão ocupando o espaço deixado pelo orçamento secreto, esquema recentemente declarado inconstitucional pelo STF. Segundo a análise, as emendas de comissão, que somam mais de R$ 15 bilhões em 2024, estão enfraquecendo a entrega de políticas públicas efetivas para a sociedade.

Após o fim do orçamento secreto, o Poder Executivo e os parlamentares encontraram uma maneira de driblar a decisão da Corte e repaginaram o esquema, transferindo parte dos recursos para as emendas de comissão. Esses recursos, indicados pelas comissões da Câmara e do Senado no Orçamento da União para áreas temáticas do Poder Executivo, acabaram sendo destinados para projetos locais de interesse individual de deputados e senadores, em vez de ações de abrangência nacional e obras maiores.

A falta de transparência sobre os parlamentares beneficiados pelas emendas de comissão e a dificuldade de rastrear para onde vai o recurso nas plataformas do governo federal levantam preocupações sobre o controle social das ações parlamentares. Além disso, a CGU aponta que as despesas do Poder Executivo foram reduzidas ao longo dos anos, enquanto as emendas cresceram exponencialmente, o que pode inviabilizar a execução de políticas públicas no futuro.

A falta de coordenação das emendas de comissão com prioridades nacionais, a pulverização de recursos e a baixa eficiência no gasto também são apontadas como problemas pela CGU. O aumento de despesas durante a tramitação do Orçamento no Congresso, com cortes em despesas de manutenção do Poder Executivo e investimentos estratégicos, também vai contra as regras estabelecidas.

Após as decisões do STF, os Poderes fecharam um acordo para a manutenção das emendas, com procedimentos de transparência e vinculação com programas estratégicos. No entanto, o governo e o Congresso ainda negociam a divisão do dinheiro, com as emendas de comissão no centro do debate. O Executivo tenta recuperar influência no orçamento, enquanto os parlamentares resistem em abrir mão do controle sobre os recursos. Uma solução para o futuro das emendas deve ser avaliada nas próximas semanas pelo ministro Flávio Dino.