Lei do Superendividamento: como repactuar dívidas e garantir seus direitos
A nova Lei do Superendividamento, que entrou em vigor no último dia 1º de julho, tem como objetivo auxiliar pessoas que estão enfrentando dificuldades financeiras e sendo assediadas por cobradores. O superendividamento, que ocorre quando o devedor não consegue pagar suas contas por um longo período de tempo, é uma realidade para muitos brasileiros.
A legislação permite que os endividados repactuem seus débitos de forma mais facilitada, semelhante ao processo de recuperação judicial aplicado às empresas. Através da Justiça, é possível realizar uma negociação única, garantindo mais transparência e segurança para ambas as partes.
No entanto, a lei não abrange dívidas relacionadas a impostos, pensão alimentícia, crédito rural, crédito habitacional e produtos de luxo. Além disso, a nova legislação também prevê a criação de políticas públicas para a educação financeira e o esclarecimento sobre detalhes das dívidas, como taxas de juros.
Um ponto importante da Lei do Superendividamento é a proteção especial para pessoas com mais de 60 anos, analfabetos, doentes ou em estado de vulnerabilidade. Esses grupos estão protegidos de assédio e artifícios que dificultem a compreensão dos riscos da aquisição de crédito e venda a prazo.
Segundo dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), divulgados recentemente, cerca de 78,5% das famílias brasileiras estavam endividadas em julho. Embora o endividamento não seja tão grave quanto o superendividamento, é importante que medidas como a nova lei sejam implementadas para auxiliar aqueles que estão enfrentando dificuldades financeiras.
É fundamental que o Estado atue de forma responsável e eficaz para garantir o bem-estar financeiro de seus cidadãos, sem cair em medidas populistas que podem comprometer a estabilidade econômica do país. A nova Lei do Superendividamento é um passo importante nesse sentido, mas é necessário que haja um acompanhamento e fiscalização adequados para garantir sua efetividade.
