Projeto de lei define prazo máximo de inelegibilidade para políticos condenados pela Lei da Ficha Limpa

Senado aprova projeto que limita inelegibilidade de políticos condenados pela Lei da Ficha Limpa

Nesta quarta-feira (21/8), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei complementar (nº 192/2023) que define que os políticos condenados à inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa devem ficar fora das urnas por, no máximo, oito anos a contar da condenação. O texto agora segue para análise do plenário da Casa.

Atualmente, o prazo de inelegibilidade é de oito anos a partir do final do cumprimento da pena para crimes comuns contra a vida, lavagem de dinheiro, organização criminosa, tráfico de drogas, entre outros. No caso de delitos eleitorais de menor gravidade ou de improbidade administrativa, a inelegibilidade dura por todo o mandato e por mais oito anos após o término do mandato no qual o político foi condenado.

De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), o projeto traz uma série de outras alterações, incluindo o limite de 12 anos de inelegibilidade, mesmo que a pessoa tenha diversas condenações. Além disso, o texto define que as mudanças devem valer para casos de inelegibilidades já definidos, e não apenas para as próximas condenações.

O projeto também exclui a inelegibilidade para os casos em que o político é condenado por abuso de poder político ou econômico pela Justiça Eleitoral sem que haja “comportamento grave apto a implicar a cassação de registro, de diploma ou de mandato”.

O relator da matéria, senador Weverton (PDT-MA), justificou que a atual legislação traz diferentes períodos de inelegibilidade e que o projeto busca corrigir casos em que os prazos ficam por tempo indefinido devido à não conclusão do processo.

Apesar das críticas de que o projeto poderia facilitar a volta de políticos ficha-suja, o senador Weverton defendeu que a proposta apenas busca garantir um prazo razoável para que as pessoas possam cumprir suas penas, evitando prazos indeterminados.

O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), também defendeu as mudanças, destacando a importância de não tirar da política homens e mulheres que desejam colaborar, mesmo diante de possíveis equívocos na interpretação da legislação.

Com a aprovação do projeto, a discussão sobre a inelegibilidade de políticos condenados pela Lei da Ficha Limpa ganha novos contornos e promete gerar debates acalorados no plenário do Senado.