Ministro Flávio Dino afirma que acordo sobre emendas impositivas terá julgamento definitivo pelo STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta quarta-feira (21/8) que o acordo com o Congresso para a liberação das emendas impositivas e as chamadas “emendas Pix” terá que passar por um julgamento definitivo pelo plenário da Corte.

Após suspender o pagamento das emendas devido à falta de critérios de transparência e rastreabilidade dos recursos, Flávio Dino reuniu os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, para resolver o impasse.

Segundo o acordo firmado, a Câmara e o Senado terão 10 dias para regulamentar o repasse das emendas, seguido pela manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU).

Flávio Dino acredita que as regras serão cumpridas pelo Congresso e que as emendas serão destinadas prioritariamente para obras inacabadas e projetos estruturantes dos estados. Ele ressaltou que o acordo não tem força normativa, mas espera que todos cumpram com o combinado.

As decisões de Flávio Dino foram motivadas por ação protocolada pelo PSOL, que questionou a falta de controle preventivo dos gastos das emendas impositivas. O ministro entendeu que a suspensão era necessária para evitar danos aos cofres públicos.

Por unanimidade, as decisões de Dino foram referendadas pelo plenário da Corte, mostrando que há um respaldo no judiciário em relação às medidas tomadas.